RECURSO ESPECIAL Nº 1.713.664 - SP (2017/0318301-8)
RECURSO ESPECIAL
Classificação: Trata-se de recurso especial sobre a validade de cláusula de reajuste por mudança de faixa etária em contrato de seguro saúde/plano de saúde.
Decisões Monocráticas
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
LIRIO FELIX CUENCAS
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Reajuste por mudança de faixa etária (beneficiário idoso)
- Pedidos
- ReembolsoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reforma do acórdão para validar a cláusula de reajuste por faixa etária.
- Teses do Recorrente
- Sustenta que o Estatuto do Idoso não se aplica a contratos antigos e que o reajuste por faixa etária é lícito.
- Dispositivos Invocados
- art. 15, § 3º, da Lei 10.741/2003
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- O reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária é válido desde que haja previsão contratual, respeito às normas reguladoras e não haja abusividade (Tema Repetitivo 1.568.244/RJ).
- Precedentes Citados
- REsp 1280211/SPREsp 1.568.244/RJAgInt no AREsp 906.826/RS
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Deu Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Favorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo 1.568.244/RJ.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.713.664 - SP (2017/0318301-8)”
“AÇÃO ORDINÁRIA RELATIVA A CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL”
“O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados”
“dou provimento ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de verificar se foram preenchidos os requisitos elencados no julgamento do REsp 1.568.244/RJ.”
Observações
A decisão aplica o precedente qualificado do STJ sobre reajuste etário, reformando o acórdão paulista que considerava o reajuste nulo de forma absoluta para idosos.