AREsp 1.210.617 - SP
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de reajuste de mensalidade em contrato de seguro saúde coletivo e a abusividade de índices por sinistralidade.
Decisões Monocráticas
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
ANGELA FAGA MASCI
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por sinistralidade em contrato coletivo
- Pedidos
- ReembolsoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar o acórdão que limitou o reajuste por sinistralidade, alegando legalidade da livre negociação e manutenção do equilíbrio atuarial.
- Teses do Recorrente
- A operadora alega que reajustes por sinistralidade são fundamentais para o mutualismo e equilíbrio econômico-atuarial, sendo fruto de livre negociação.
- Dispositivos Invocados
- Art. 1º da Lei nº 9.656/1998, Art. 3º da Lei nº 9.961/2000, Art. 4º, II, XIII, XVI, XXXII da Lei nº 9.961/2000, Art. 10 da Lei nº 9.961/2000
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Reexame de fatos e provas quanto à suficiência da planilha de sinistralidade.
Falta de cotejo analíticoAnálise do dissídio prejudicada pela aplicação da Súmula 7 e ausência de similitude fática.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- A revisão da abusividade do reajuste demandaria análise do conjunto probatório (planilhas), o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.210.617 - SP (2017/0312306-3)”
“seria imprescindível o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.”
“Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento)”
“tal pacto está amparado pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula ne 469 do STJ)”
Observações
Trata-se de decisão monocrática única que analisou a admissibilidade do AREsp. O pedido principal era a revisão de reajuste por sinistralidade em contrato coletivo, mantendo-se o acórdão do TJSP que considerou abusivo o índice de 37,87%.