AREsp 1.210.303
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo trata de recusa de cobertura de tratamento para beneficiário portador de tetraparesia, abscesso encefálico e bexiga neurogênica.
Decisões Monocráticas
Determinação de regularização da representação processual (procuração/substabelecimento).
Negado provimento ao agravo (AREsp) por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
JOSE FRANCISCO IANELLI
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cobertura de Procedimento/Tratamento
- Subtema
- tetraparesia, abscesso encefálico e bexiga neurogênica; reembolso em hospital não referenciado
- Pedidos
- CoberturaReembolsoDanos Materiais
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios para equidade ou valor da causa em vez do valor da condenação.
- Teses do Recorrente
- Alega que em obrigações de fazer a fixação de honorários deve seguir a equidade ou o valor da causa.
- Dispositivos Invocados
- art. 85, §§ 2º e 5º, do CPC de 2015
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 83/STJ
Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ.
Súmula 7/STJReavaliar critérios de fixação de honorários advocatícios exige reexame fático.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 83/STJSúmula 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A manutenção dos honorários em percentual sobre a condenação está correta e a revisão do valor esbarra em óbices sumulares.
- Precedentes Citados
- REsp 1.019.178/DFAgRg no Ag 750.386/RSAgInt no AREsp 1143605/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à fixação de honorários advocatícios.
Evidências
“Autor portador de tetraparesia, abscesso encefálico e bexiga neurogênica - Realização de procedimentos cirúrgicos - Recusa do plano de saúde em custear o tratamento fundada em ausência de previsão contratual”
“incide a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. Ademais... esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ a pretensão de reavaliar... o quantum dos honorários advocatícios.”
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.210.303 - SP (2017/0311529-0)”
Observações
A primeira decisão foi um despacho de expediente da Presidência para sanar vício de representação; a segunda decisão, do relator sorteado, resolveu o recurso negando provimento ao agravo em recurso especial.