RECURSO ESPECIAL Nº 1.713.562 - SP (2017/0311310-6)
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata da legalidade de cláusula de reajuste por mudança de faixa etária em contrato de plano de saúde.
Decisões Monocráticas
Recurso Especial parcialmente provido para cassar o acórdão e a sentença.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
REGINA MARIA ROSSATO AGOSTINETTI
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Reajuste por faixa etária aos 59 anos (89,07%)
- Pedidos
- ReembolsoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reconhecer a validade do reajuste por faixa etária conforme critérios da ANS e equilíbrio atuarial.
- Teses do Recorrente
- Alega que o reajuste é razoável, segue a Resolução n. 63/2003 da ANS e que a decisão de origem foi arbitrária ao fixar índice aleatório.
- Dispositivos Invocados
- Art. 105, III, a e c da CF, Art. 1º da Lei n. 9.656/1998, Arts. 3º, 4º e 10º da Lei n. 9.961/00
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 469/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- O reajuste por faixa etária é válido desde que previsto contratualmente, respeite as normas regulamentares e não apresente percentuais desarrazoados. A abusividade deve ser aferida em cada caso concreto através de cálculos atuariais.
- Precedentes Citados
- REsp 1.280.211/SPREsp 866.840/SPREsp 1.568.244/RJ
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Deu Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Favorável
- Vitória Final Para
- Não Informado
- Motivo Determinante
- Necessidade de apuração do percentual adequado de majoração por meio de cálculos atuariais, conforme fixado no Tema 952/STJ, resultando na cassação do acórdão e da sentença para nova análise instrucional.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.713.562 - SP (2017/0311310-6)”
“Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e a sentença, de modo que se analise concretamente a abusividade do reajuste previsto em cláusula contratual.”
“Obtempera que o reajuste praticado no percentual de 89,07% não é abusivo.”
“É bem de ver que esse entendimento está consolidado em sede de recurso repetitivo. [...] REsp 1568244/RJ”
Observações
Apesar do dispositivo mencionar 'parcial provimento', o efeito prático foi favorável à operadora no STJ, pois anulou a condenação de segundo grau que havia limitado o reajuste a 30%, determinando que a análise de abusividade siga os critérios técnicos do Tema 952.