REsp 1.713.409 - SP
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A demanda versa sobre a legalidade de reajustes por mudança de faixa etária em contrato de plano de saúde.
Decisões Monocráticas
DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para anular o acórdão estadual.
REJEITO os embargos de declaração.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
MOACIR GUIRAO
MARIA BERNADETE DE SOUZA GUIRAO
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por faixa etária / Estatuto do Idoso
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar o acórdão que vedou o reajuste por faixa etária e afastar a adaptação do contrato à Resolução 63/2003 por ausência de pedido.
- Teses do Recorrente
- Legalidade do reajuste por faixa etária para manutenção do equilíbrio contratual e ocorrência de julgamento extra petita.
- Dispositivos Invocados
- art. 15 da Lei n. 9.656/1998, art. 188 do CC/2002, art. 479 do CC/2002, art. 492 do CPC/2015
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- EDcl
- Óbices
- Súmula 5/STJ
Necessidade de exame de cláusulas contratuais para aferir parâmetros de abusividade.
Súmula 7/STJNecessidade de reexame de fatos e provas para verificar requisitos do repetitivo.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 5/STJSúmula 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- O reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária é válido desde que haja previsão contratual, observância das normas reguladoras e que os percentuais não sejam desarrazoados ou aleatórios (Tema 952).
- Precedentes Citados
- REsp 1.568.244/RJ
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Rejeitou Embargos
- Desfecho para Recorrente
- Favorável
- Vitória Final Para
- Parcial
- Motivo Determinante
- A decisão monocrática anterior deu parcial provimento ao REsp para anular o acórdão do TJSP, determinando novo julgamento conforme o Tema 952/STJ. Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios.
Evidências
“EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.713.409 - SP (2017/0310692-4)”
“Reajuste por faixa etária - Inexistência de justificativa (cálculo atuarial), demonstrando, satisfatoriamente, o aumento da sinistralidade - Percentuais de reajuste injustificados”
“Conforme decidido pela Segunda Seção, ao julgar o REsp repetitivo nº 1.568.244/RJ (Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19/12/2016), o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão de mudança de faixa etária não é, por si só, ilegal.”
“Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração.”
Observações
Apesar de haver duas decisões, a segunda apenas mantém a primeira que anulou o acórdão do TJSP. O STJ não julgou a validade do reajuste em si, mas determinou que o tribunal de origem o faça seguindo os critérios do repetitivo.