AREsp 1.210.943
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de revisão de reajuste por sinistralidade em contrato coletivo de plano de saúde.
Decisões Monocráticas
Negado provimento ao agravo (AREsp) com base na Súmula 7/STJ.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
VIVENDA CONSULTORIA DE IMOVEIS S/C LIMITADA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- sinistralidade
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Defender a legitimidade do reajuste aplicado por sinistralidade.
- Teses do Recorrente
- A operadora sustenta que o reajuste aplicado nas mensalidades do plano de saúde contratado pela agravada é legítimo com base na legislação do setor.
- Dispositivos Invocados
- Artigo 1º da Lei 9.656/98, Artigo 3º da Lei 9.961/00, Artigo 4º, II, XIII, XVI e XXII da Lei 9.961/00, Artigo 10 da Lei 9.961/00
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Reexame de fatos e provas quanto à comprovação da sinistralidade.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 7 da Súmula desta Casa
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AgInt no AREsp 1128422/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação da Súmula 7/STJ, pois a revisão das conclusões sobre a falta de prova do aumento da sinistralidade exigiria reexame fático-probatório.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.210.943 - SP (2017/0303165-1)”
“Pedido de revisão de reajuste contratual por sinistralidade. A operadora não demonstrou os critérios adotados nos cálculos. Parâmetros obscuros.”
“Indiscutível, pois, que o reexame da questão esbarra nas disposições do enunciado n. 7 da Súmula desta Casa.”
“Diante do exposto, nego provimento ao agravo.”
Observações
A decisão monocrática única mantém o acórdão do TJSP que considerou abusivo o reajuste por sinistralidade devido à falta de transparência e prova dos cálculos pela Sul América.