AREsp 1.215.187
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: Trata-se de manutenção de assistência médica (plano de saúde) para ex-empregado aposentado nos termos do Art. 31 da Lei 9.656/98.
Decisões Monocráticas
Conhecido o agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar provimento.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
VALMIR ANTONIO DE CARVALHO
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cancelamento/Rescisão/Manutenção
- Subtema
- Manutenção de ex-empregado aposentado e valor de mensalidade em fase de liquidação
- Pedidos
- CoberturaManutenção
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar o acórdão que fixou o valor da mensalidade e reconhecer omissão no julgado.
- Teses do Recorrente
- Omissão quanto aos reajustes da ANS; alegação de que o cálculo deve seguir os termos do contrato e índices coletivos.
- Dispositivos Invocados
- Art. 1022 do NCPC, Arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98, Art. 884 do CC/02
Admissibilidade
- Conhecimento
- parcialmente_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 283/STF
Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão relativos à preclusão e juntada tardia de documentos.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula nº 283 do STFSúmula nº 7 do STJ (citada na inadmissão de origem)
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- Inexistência de violação ao art. 1.022 do NCPC; a questão dos reajustes foi devidamente enfrentada. No mérito recursal, as razões não atacaram fundamentos autônomos de preclusão e extemporaneidade probatória.
- Precedentes Citados
- Enunciado nº 3 do Plenário do STJ
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Afastamento da omissão alegada e aplicação da Súmula 283/STF pela falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão de origem.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.215.187 - SP (2017/0299252-9)”
“PLANO DE SAÚDE. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA DE EX-EMPREGADO APOSENTADO. ... MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98.”
“Verifica-se que os fundamentos utilizados pelo acórdão... não foram impugnados nas razões do especial, o que atrai a incidência da Súmula nº 283 do STF quanto ao ponto.”
“CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial (1) e, nesta extensão, negar-lhe provimento.”
Observações
A decisão monocrática confirma o acórdão de origem que fixou o valor da mensalidade em R$ 257,67 com base em perícia judicial, mantendo o beneficiário no plano sob as mesmas condições da vigência do contrato de trabalho.