AREsp 1.215.168 - SP
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de um agravo em recurso especial em processo movido por beneficiário contra a operadora Sul América Saúde S/A.
Decisões Monocráticas
Agravo em Recurso Especial não conhecido por intempestividade.
Partes do Processo
ODAIR FERNANDES ANEAS
SUL AMÉRICA SAÚDE S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reverter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
- Teses do Recorrente
- Não detalhadas; a decisão foca na intempestividade do agravo.
- Dispositivos Invocados
- CPC/2015, Art. 994, VIII, CPC/2015, Art. 1.003, § 5.º, CPC/2015, Art. 1.042, caput, CPC/2015, Art. 219, caput
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Intempestividade
O recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A intempestividade do agravo impede o conhecimento do recurso especial.
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Protocolo do agravo após o prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.215.168 - SP (2017/0299035-6)”
“Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.”
“determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil”
“Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO do recurso.”
Observações
Decisão estritamente processual sobre admissibilidade (intempestividade), sem discussão sobre o mérito do plano de saúde.