AREsp 1.213.979
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo envolve a operadora Sul América Seguro Saúde S/A e discute admissibilidade de recurso em ação relacionada a contrato de plano de saúde.
Decisões Monocráticas
Despacho determinando a intimação para regularização da representação processual.
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Partes do Processo
TECNOPLASTIC ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- outro
- Objetivo Recursal
- Destrancar o Recurso Especial que teve seu seguimento negado na origem.
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 115/STJ
Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n.º 115/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- A parte recorrente não regularizou a representação processual mesmo após ter sido devidamente intimada para sanar o vício da falta de procuração.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.213.979 - SP (2017/0299002-8)”
“ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula n.º 115/STJ.”
“Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO do recurso.”
“determino a intimação da parte Recorrente para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.”
Observações
As decisões tratam exclusivamente de vício formal de representação (Súmula 115/STJ). O objeto meritório da lide não foi detalhado nos trechos fornecidos, embora figure no polo passivo uma operadora de saúde.