AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.203.008 - SP (2017/0283189-6)
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial
Classificação: O processo trata da manutenção de ex-empregado em plano de saúde (Art. 31 da Lei 9.656/98) e da discussão sobre a aplicação de índices de reajuste da ANS.
Decisões Monocráticas
Agravo de Luiz Alberto Magalhães conhecido para não conhecer do recurso especial.
Agravo de Sul América conhecido para não conhecer do recurso especial.
Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial e anular acórdão de origem.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
LUIZ ALBERTO MAGALHAES
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cancelamento/Rescisão/Manutenção
- Subtema
- Manutenção de ex-empregado (Art. 31 Lei 9.656/98) e reajuste anual por índices da ANS
- Pedidos
- CoberturaManutençãoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Objetivo Recursal
- A operadora busca afastar a aplicação dos índices da ANS para planos individuais em contrato coletivo; o beneficiário alega abusividade dos reajustes.
- Teses do Recorrente
- Sul América sustenta que reajustes de planos coletivos não são definidos pela ANS. Beneficiário sustenta abusividade dos cálculos.
- Dispositivos Invocados
- Art. 535 CPC/1973, Art. 884 CC/2002, Art. 51 CDC
Admissibilidade
- Conhecimento
- parcialmente_conhecido
- Tipo de Recurso
- AgInt
- Óbices
- Deficiência de Fundamentação
Súmula 284 do STF aplicada ao recurso do beneficiário.
Ausência de PrequestionamentoSúmulas 282 e 356 do STF (Arts. 51 CDC e 884 CC).
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 284/STFSúmula 282/STFSúmula 356/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- Reconhecimento de violação ao art. 535 do CPC/1973 por omissão/contradição do Tribunal de origem ao não fundamentar adequadamente a aplicação de índices de planos individuais a um contrato coletivo.
- Precedentes Citados
- REsp 1.187.583/RSREsp 1.214.312/RS
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Deu Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Favorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Anulação do acórdão de embargos de declaração para que o TJSP se manifeste sobre a natureza coletiva do plano e a regência dos reajustes.
Evidências
“AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.203.008 - SP (2017/0283189-6)”
“determinou a limitação do reajuste aos percentuais autorizados pela agência reguladora para os contratos individuais. Instado por meio de aclaratórios, o Colegiado estadual rejeitou-os, sem enfrentamento dos temas neles suscitados”
“conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de anular o acórdão dos embargos de declaração. Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem”
Observações
Houve juízo de reconsideração na Decisão 1, alterando o entendimento anterior que havia negado seguimento ao recurso da operadora. O processo retorna ao TJSP para sanar omissão sobre os índices de reajuste.