AREsp 1.206.365 - SP
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de ação revisional de contrato de plano de saúde referente a abusividade de reajuste por faixa etária.
Decisões Monocráticas
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
LUIZ EDUARDO CAMPOS ALVAREZ
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por faixa etária
- Pedidos
- ReembolsoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reconhecimento da prescrição e afastamento da abusividade do reajuste.
- Teses do Recorrente
- Ocorrência de prescrição da pretensão e ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
- Dispositivos Invocados
- art. 206, § 1º, II, do CC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 211/STJ
Ausência de prequestionamento do art. 206, § 1º, II, do CC.
Súmula 284/STF_ANALOGIADeficiência na fundamentação quanto aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 211/STJSúmula 284/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- REsp 1200856/RS
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Incidência de óbices processuais (Súmulas 211/STJ e 284/STF) que impediram a análise do mérito recursal.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.206.365 - SP (2017/0279160-5)”
“visando a declaração de abusividade da majoração das prestações mensais decorrente da alteração da faixa etária”
“O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 206, § 1º, II, do CC, indicado como violado, apesar da oposição de embargos de declaração. [...] Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ.”
“CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial”
Observações
A decisão foi proferida sob a égide do CPC/73, conforme ressaltado no texto. A análise do STJ limitou-se à admissibilidade recursal, não adentrando na discussão de mérito sobre o reajuste devido aos óbices sumulares.