RECURSO ESPECIAL Nº 1.704.918 - SP (2017/0272046-5)
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de ação revisional de contrato de plano de saúde cumulada com danos morais em razão de reajuste por faixa etária.
Decisões Monocráticas
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
CARLOS BARBOSA DA COSTA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- mudança de faixa etária (59 anos)
- Pedidos
- ReembolsoRevisão ReajusteDanos Materiais
- Dano Moral
- Sem condenação
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar o acórdão para validar o reajuste no percentual original, alegando conformidade com normas da ANS e força obrigatória dos contratos.
- Teses do Recorrente
- O reajuste segue normatização da ANS, possui respaldo legal, força obrigatória contratual e inaplicabilidade do Estatuto do Idoso no caso.
- Dispositivos Invocados
- art. 1º da Lei 9.656/98, art. 3º da Lei 9.961/00, art. 4º da Lei 9.961/00, art. 10 da Lei 9.961/00, art. 421 do CC/02
Admissibilidade
- Conhecimento
- parcialmente_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 211/STJ
Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados.
Súmula 5/STJÓbice à interpretação de cláusulas contratuais.
Súmula 7/STJÓbice ao reexame do conjunto fático-probatório.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 211/STJSúmula 5/STJSúmula 7/STJSúmula 568/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- É lícito o reajuste por faixa etária, desde que respeitados parâmetros de não abusividade e boa-fé. Para verificar se o percentual específico foi abusivo, incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
- Precedentes Citados
- AgRg no AREsp 558.918/SPAgInt nos EDcl no AREsp 1.073.880/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação de súmulas impeditivas (211, 5 e 7) e harmonia com a jurisprudência da Corte quanto à análise de abusividade de reajuste (Súmula 568).
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.704.918 - SP (2017/0272046-5)”
“Ação: revisional de contrato de plano de saúde c/c danos morais (...) devido à implementação de reajuste indevido da mensalidade por mudança de faixa etária.”
“Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. (...) vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.”
“CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.”
“Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15 (...) majoro os honorários fixados anteriormente em mais R$ 500,00.”
Observações
A decisão monocrática analisou o REsp da operadora Sul América, mantendo o entendimento de segundo grau que limitou o reajuste por faixa etária por considerá-lo abusivo no caso concreto.