AREsp 1.186.976 - SP (2017/0267315-5)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: Trata-se de discussão sobre reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária e repetição de indébito.
Decisões Monocráticas
Conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial.
Partes do Processo
LIONARDA CAGNASSI ZERRENNER
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- mudança de faixa etária (após 60 anos)
- Pedidos
- ReembolsoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reforma do acórdão para afastar reajustes por faixa etária e obter repetição de indébito.
- Teses do Recorrente
- Negativa de prestação jurisdicional; falha no dever de informação sobre reajustes; abusividade de reajustes por faixa etária em face do Estatuto do Idoso.
- Dispositivos Invocados
- CPC/1973: 319, 333, 359, 458, 473, 502, 503, 515, 535 e 538, CDC: 6, Lei 10.741/2003: 1 e 15, Lei 9.656/1998: 15
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Necessidade de reexame do acervo fático-probatório para verificar a ocorrência dos reajustes.
Súmula 282/STF_ANALOGIACitada pela origem na decisão de inadmissibilidade.
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação mínima dos fatos alegados pela consumidora.
- Precedentes Citados
- AgRg nos EDcl no REsp n. 1.155.359/RSAgRg no AREsp n 794.875/RS
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Incidência da Súmula 7/STJ sobre a questão fática da prova dos reajustes.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.186.976 - SP (2017/0267315-5)”
“PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.”
“Sendo assim, reformo a sentença para julgar improcedente a ação”
“Desse modo, a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria o reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.”
“Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.”
Observações
A decisão aplica o CPC/1973 por ser o recurso anterior ao CPC/2015. O TJSP havia julgado improcedente o pedido porque a autora não trouxe indícios mínimos dos reajustes, impossibilitando a inversão do ônus da prova (Art. 6º, VIII, CDC).