RECURSO ESPECIAL Nº 1.701.848 - SP (2017/0256424-9)
REsp
Classificação: A decisão trata de recurso especial em ação que discute a abusividade de reajuste por faixa etária em contrato de plano de saúde.
Decisões Monocráticas
Negado provimento ao recurso especial.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
JOSÉ POLTRONIERI DE ANDRADE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos
- Pedidos
- CoberturaRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar o acórdão que declarou a abusividade do reajuste por faixa etária.
- Teses do Recorrente
- Alegação de julgamento extra petita e validade das cláusulas de reajuste baseadas em cálculos atuariais.
- Dispositivos Invocados
- arts. 1.036 e 1.037 do Código Civil, 141, 329 e 492 do Código de Processo Civil/2015, 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 282/STF
ausência de prequestionamento dos artigos 141, 329 e 492 do CPC/2015
Súmula 7/STJnecessidade de reexame de matéria fático-probatória para verificar abusividade
- Súmulas Aplicadas
- Súmula nº 282/STFSúmula nº 7/STJSúmula nº 469/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- O STJ reiterou o entendimento do REsp Repetitivo 1.568.244/RJ sobre a validade do reajuste por faixa etária desde que não abusivo, mas manteve a decisão de origem por óbices processuais.
- Precedentes Citados
- REsp 1.568.244/RJSúmula 100 TJSP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação das Súmulas 282/STF e 7/STJ, impedindo a revisão da abusividade reconhecida na origem.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.701.848 - SP (2017/0256424-9)”
“Reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos de idade.”
“A alteração desse entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial (Súmula nº 7/STJ).”
“Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.”
Observações
Embora o comando final utilize 'nego provimento', a decisão fundamenta-se na inadmissibilidade de parte dos pedidos por falta de prequestionamento e na impossibilidade de revisão de fatos (Súmula 7).