AREsp 1179394 / SP (2017/0255790-5)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de reajuste de mensalidade de plano de saúde por sinistralidade e mudança de faixa etária em contrato coletivo empresarial.
Decisões Monocráticas
Nego provimento ao agravo.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
FERNANDO LUIZ SANTOS
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- sinistralidade e faixa etária
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Afastar abusividade do reajuste sustentando a legalidade da mudança por faixa etária e ausência de prova de abusividade pelo autor.
- Teses do Recorrente
- Legalidade do reajuste por faixa etária e inexistência de enriquecimento sem causa.
- Dispositivos Invocados
- art. 884 do CC/2002
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 5/STJ
Revisão de cláusulas contratuais
Súmula 7/STJReexame de fatos e provas
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 5/STJSúmula n. 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A Corte reafirmou que reajuste por faixa etária não é nulo por si só, mas a análise da abusividade específica do caso demanda reexame fático-probatório, vedado em REsp.
- Precedentes Citados
- REsp 1.568.244/RJREsp 1.280.211/SPAgInt no AREsp 1.079.771/RSAgInt no AREsp 1.045.603/RSAgInt no AREsp 1.069.016/RS
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à abusividade do reajuste reconhecida pelo Tribunal de origem.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.179.394 - SP (2017/0255790-5)”
“PLANO DE SAÚDE COLETIVO. Beneficiário. Reajuste por sinistralidade. [...] contrato coletivo empresarial.”
“Seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos para modificar o entendimento do TJSP [...] aplica-se a Súmula n. 7/STJ.”
“Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.”
Observações
A decisão cita o REsp 1.568.244/RJ, que é o paradigma do Tema Repetitivo 952/STJ. Embora trate de faixa etária, a origem também baseou a abusividade na ausência de prova de sinistralidade.