REsp 1.695.028 - SP
RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo trata de reajuste de mensalidade de plano de saúde coletivo por mudança de faixa etária aos 59 anos.
Decisões Monocráticas
Negado seguimento ao Recurso Especial (Súmulas 5 e 7).
Partes do Processo
MARIA DA LUZ SILVA DIAS
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Reajuste por mudança de faixa etária (59 anos)
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reconhecimento da ilegalidade do reajuste por implemento de idade.
- Teses do Recorrente
- Alega violação aos artigos do Código Civil referentes ao enriquecimento sem causa, sustentando a ilegalidade do reajuste por idade.
- Dispositivos Invocados
- Artigo 884 do Código Civil, Artigo 885 do Código Civil
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conheceu
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 5/STJ
Reexame de cláusulas contratuais.
Súmula 7/STJReexame de matéria fático-probatória.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 5/STJSúmula 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A decisão monocrática não avançou ao mérito recursal devido aos óbices processuais, embora tenha citado o Tema Repetitivo sobre reajuste etário.
- Precedentes Citados
- REsp 866.840/SPREsp 1.280.211/SPREsp 1.568.244/RJAgRg no ARESP 530.722/RSAgRg no ARESP 567.512/RJ
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Parcial
- Motivo Determinante
- Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo a revisão das conclusões de origem sobre a razoabilidade do reajuste.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.695.028 - SP (2017/0229035-1)”
“Reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos. Admissibilidade, porquanto livremente pactuado. Aplicação do reajuste de 108,77% se apresenta adequada”
“Da análise dos pressupostos de admissibilidade do presente recurso, verifico que esse não merece conhecimento.”
“Diante disso, a alteração da conclusão do acórdão recorrido encontra óbice nos enunciados nas Súmula 5 e 7 do STJ”
“Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial.”
Observações
Apesar de o REsp não ter sido conhecido, o resultado final prático para as partes é a manutenção da decisão de 2º grau (TJSP), que foi parcialmente favorável à consumidora ao reduzir o índice de reajuste.