AREsp 1.163.853 - SP (2017/0220146-7)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos morais contra operadora de plano de saúde em razão de negativa de exames e cancelamento de contrato.
Decisões Monocráticas
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Partes do Processo
GERSON LUIZ DA SILVA MAGALHAES
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cancelamento/Rescisão/Manutenção
- Subtema
- Manutenção de cobertura contratual e indenização por recusa de exames laboratoriais.
- Pedidos
- CoberturaManutenção
- Dano Moral
- R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Majoração da verba honorária advocatícia.
- Teses do Recorrente
- Sustentou que a verba honorária deveria ser majorada além dos 20% sobre o valor da condenação.
- Dispositivos Invocados
- art. 85, §§ 2º e 8º, do NCPC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Necessidade de reexame dos fatos da causa para majoração de honorários.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula nº 7 do STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- A verba honorária fixada em 20% sobre a condenação de R$ 4.000,00 não foi considerada irrisória pelo STJ, atraindo o óbice da Súmula 7.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.163.853 - SP (2017/0220146-7)”
“pagar a indenização de valor equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais).”
“CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.”
Observações
Apesar do resultado 'não conhecido' no STJ, a vitória final de mérito (manutenção do plano e danos morais) pertence ao beneficiário, uma vez que o recurso ao STJ versava apenas sobre a majoração de honorários já fixados no teto legal em 2º grau.