AREsp 1.161.324 - SP
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata da manutenção de ex-empregado aposentado em plano de saúde coletivo, fundamentada no art. 31 da Lei 9.656/98.
Decisões Monocráticas
Conhecido o agravo para dar provimento ao recurso especial da operadora.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA SAÚDE S/A
CARLOS RUBENS THOMAZI
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cancelamento/Rescisão/Manutenção
- Subtema
- Manutenção de aposentado no plano (Art. 31 Lei 9.656/98) e valor da mensalidade
- Pedidos
- CoberturaManutençãoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar o critério de cálculo da mensalidade para que corresponda ao valor integral (cota ex-empregado + ex-empregadora) em paridade com os ativos.
- Teses do Recorrente
- O art. 31 impõe o pagamento do valor integral do prêmio; a paridade deve ser com o plano dos ativos; a fixação pelo TJSP gera enriquecimento sem causa.
- Dispositivos Invocados
- art. 535 CPC/1973, art. 30 Lei 9.656/1998, art. 31 Lei 9.656/1998, art. 884 Código Civil
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 568/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- Ao aposentado deve ser assegurada a manutenção no plano nas mesmas condições assistenciais, mas sem direito adquirido ao regime de custeio anterior, devendo assumir o pagamento integral da prestação em paridade com o que a ex-empregadora custeia para os ativos.
- Precedentes Citados
- REsp 1.558.456/SPREsp 1.479.420/SPAgRg no AREsp 686.472/SPREsp 531.370/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Deu Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Favorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- A jurisprudência do STJ determina que o inativo pague o valor integral (parte empregado + parte empresa) conforme o plano paradigma vigente para ativos.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.161.324 - SP (2017/0216806-8)”
“dar provimento ao recurso especial, a fim de que se observe, na apuração do valor de contribuição do recorrido e de eventuais dependentes, as alterações contratuais supervenientes ao seu desligamento da empresa”
“conheço do agravo para, de plano, dar provimento ao recurso especial”
Observações
A decisão reforma acórdão do TJSP em sede de cumprimento de sentença para ajustar o valor da mensalidade do inativo aos critérios de custeio integral e paridade com ativos.