AREsp 1.154.905
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão versa sobre a abusividade de aumento de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária (60 anos/Estatuto do Idoso).
Decisões Monocráticas
Conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
NOEMI FIGUEIRA DE SOUZA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Aumento de mensalidade após 60 anos (idoso)
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional e aplicação de prazo prescricional de um ano.
- Teses do Recorrente
- Alegação de omissão no acórdão e de que o prazo prescricional aplicável seria o de um ano.
- Dispositivos Invocados
- art. 1.022, II, do CPC/2015, art. 206, § 1º, II, do Código Civil
Admissibilidade
- Conhecimento
- parcialmente_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 211/STJ
Ausência de prequestionamento quanto ao prazo prescricional do Código Civil.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula nº 211/STJSúmula nº 5/STJSúmula nº 7/STJSúmula nº 282/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- Inexistência de negativa de prestação jurisdicional e impossibilidade de análise de tese não prequestionada na origem.
- Precedentes Citados
- AgRg no Ag nº 930.113/MGAgRg no REsp nº 1.505.392/PEAgRg no AREsp 568.759/SPEDcl no AgRg no AREsp 45.867/ALEDcl no AgRg no AREsp 518.058/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Afastamento da alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 211/STJ quanto ao mérito recursal (prescrição).
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.154.905 - SP (2017/0206835-2)”
“ESTATUTO DO IDOSO - AUMENTO DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE APÓS 60 ANOS - ABUSIVIDADE”
“Ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ”
“majoro a verba de patrocínio em favor do advogado da parte recorrida em 5% (cinco por cento) sobre o valor fixado na origem (R$ 1.000,00).”
Observações
A decisão foca em óbices processuais (Súmula 211) e na rejeição da negativa de prestação jurisdicional, mantendo o entendimento de origem favorável à consumidora idosa sobre a abusividade do reajuste.