REsp 1.692.498 - SP
RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo trata de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual sobre reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária (59 anos).
Decisões Monocráticas
Recurso especial não conhecido.
Partes do Processo
SONIA EUGENIA DE FATIMA FIGUEIREDO
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Mudança de faixa etária (59 anos)
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Declarar a abusividade do reajuste de faixa etária aplicado aos 59 anos.
- Teses do Recorrente
- Alegação de abusividade por ausência de prova técnica de desequilíbrio atuarial, desvantagem exagerada ao consumidor e violação ao Estatuto do Idoso por discriminação.
- Dispositivos Invocados
- Art. 6º, VIII, CDC, Art. 373, I e II, CPC/2015, Art. 333, I e II, CPC/1973, Art. 460, CPC/1973, Art. 422, CC, Art. 51, IV e X, CDC, Art. 15, § 3º, Estatuto do Idoso
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Ausência de Prequestionamento
Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
OutroInviabilidade de análise de violação de Resolução (RN 63 ANS) em sede de recurso especial.
Súmula 284/STF_ANALOGIADeficiência de fundamentação quanto à divergência jurisprudencial.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 282 do STFSúmula 356 do STFSúmula 284 do STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AgRg no AREsp 371.881/PEAgRg no Ag 893.805/RJAgRg no REsp 1430240/RNAgRg nos EDcl no AREsp 98.734/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- O recurso não superou os óbices de admissibilidade (prequestionamento e fundamentação baseada em resolução).
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.692.498 - SP (2017/0205107-9)”
“REAJUSTE DAS MENSALIDADES EM RAZÃO DA SEGURADA TER ATINGIDO 59 ANOS DE IDADE. Abusividade. Não configuração.”
“4. Recurso especial não conhecido.”
“Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso ter sido examinado na decisão atacada. No mesmo óbice incorreu ao sustentar que foi negado vigência aos arts. 333, I e II, 460, parágrafo único, todos do CPC/1973, e 6º, inc. VIII, do CDC”
“5. Ante o exposto, não conheço do recurso especial.”
Observações
O Tribunal de origem (TJSP) manteve a validade do reajuste de 59 anos, e o STJ não pôde analisar o mérito da questão devido a falhas na admissibilidade recursal da beneficiária.