RMS 54956
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Classificação: O processo trata de execução de sentença contra seguradora de saúde (Sul América) e questionamento sobre redução do quantum devido.
Decisões Monocráticas
Recurso em mandado de segurança não conhecido.
Partes do Processo
ANTÔNIO FERNANDES MATOS
CID ALCIDES CAMPOS
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
ESTADO DO CEARÁ
NATHÉRCIA LIMA LEITÃO
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Outro
- Subtema
- Execução de sentença contra operadora de saúde e redução de valores devidos
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- outro
- Objetivo Recursal
- Reformar acórdão do TJCE para conceder segurança contra ato de juiz que reduziu valor da execução.
- Teses do Recorrente
- Ilegalidade na redução de 50% do quantum devido pela seguradora e favorecimento indevido.
- Dispositivos Invocados
- Art. 801, § 2º, Código Civil
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Óbices
- Súmula 284/STF_ANALOGIA
Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade).
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 283/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Os recorrentes deixaram de rebater os argumentos adotados no acórdão recorrido.
Evidências
“RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.956 - CE (2017/0193233-0)”
“houve ilegalidade do Juízo de primeiro grau em reduzir em 50% (cinquenta por cento) do quantum devido pela seguradora”
“tendo em vista a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF, pois os recorrentes deixaram de observar o princípio da dialeticidade recursal”
“Ante o exposto, não conheço do recurso em mandado de segurança.”
Observações
Trata-se de RMS interposto pelos advogados em causa própria e representando a beneficiária contra acórdão que extinguiu Mandado de Segurança que visava reverter redução de valor em execução contra seguradora.