REsp 1.689.612 - SP
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de reajuste de mensalidade em plano de saúde por mudança de faixa etária e a abusividade reconhecida na origem.
Decisões Monocráticas
Negado provimento ao recurso especial (Súmula 7).
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
EUCLYDES JOSE FALZETTA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por faixa etária / idoso
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar o acórdão que declarou a abusividade do reajuste.
- Teses do Recorrente
- Alegação de omissão no acórdão recorrido e validade do reajuste pactuado em contrato.
- Dispositivos Invocados
- art. 535 do CPC/1973, art. 884 do CC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Necessidade de reexame fático-probatório para aferir abusividade do reajuste.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 7 do STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A revisão da conclusão do acórdão que reconheceu a abusividade de reajuste esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
- Precedentes Citados
- REsp n. 1.280.211/SPAgRg no AREsp 507.600/MG
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao mérito da abusividade do reajuste.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.689.612 - SP (2017/0178195-4)”
“RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CARÁTER ABUSIVO.”
“Assim, não há como aferir a eventual ofensa aos dispositivos tidos por violados sem proceder ao reexame dos fatos e provas, procedimento vedado no âmbito do recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.”
“Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida em 2%.”
Observações
O Tribunal de origem destacou que o reajuste foi de 145,99% quando o autor completou 80 anos, e a operadora não esclareceu o motivo (sinistralidade ou faixa etária), o que gerou o reconhecimento da abusividade.