AREsp 1.137.348
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de reajuste de mensalidade em plano de saúde de ex-empregado aposentado e aplicação de índices da ANS.
Decisões Monocráticas
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
LUIZ PINTO ALBINO
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Manutenção de plano de saúde por ex-empregado aposentado com aplicação de índices de reajuste da ANS para planos individuais.
- Pedidos
- ManutençãoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Afastar a aplicação dos índices de reajuste da ANS para planos individuais e alegar ofensa à coisa julgada.
- Teses do Recorrente
- Omissão do acórdão de origem; impossibilidade de aplicar índices da ANS para planos individuais em contratos coletivos; ofensa à coisa julgada; enriquecimento ilícito do segurado.
- Dispositivos Invocados
- Art. 502 do NCPC, Art. 1.022, II, do NCPC, Art. 30 da Lei 9.656/98, Art. 31 da Lei 9.656/98
Admissibilidade
- Conhecimento
- parcialmente_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 283/STF_ANALOGIA
Fundamento do acórdão de origem sobre o destinatário final ser consumidor não foi impugnado.
Súmula 7/STJReexame fático-probatório quanto à incidência dos reajustes estipulados pela ANS.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 283 do STFSúmula 7 do STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- Não há omissão quando o tribunal decide de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. A aplicação de índices individuais a planos coletivos de ex-empregados não foi analisada no mérito devido a óbices processuais.
- Precedentes Citados
- RSTJ 15/233RSTJ 30/341RSTJ 64/183
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Inexistência de omissão no acórdão recorrido e incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ sobre as questões de fundo.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.137.348 - SP (2017/0174862-4)”
“objetivando a manutenção da prestação de seus serviços de seguro saúde por tempo indeterminado, mesmo sendo ex-funcionário aposentado, mediante o pagamento do valor integral do prêmio.”
“não foram impugnados no recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula nº 283 do STF quanto ao ponto.”
“CONHEÇO do agravo para CONHECER em parte do recurso especial (1) e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.”
Observações
Trata-se de decisão única resolvendo Agravo em Recurso Especial que versava sobre reajustes de planos individuais aplicados a ex-empregado em plano coletivo. O STJ manteve a decisão do TJSP.