REsp 1.684.105
RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo trata de negativa de cobertura de procedimento cirúrgico de emergência por operadora de plano de saúde e pleito de indenização por danos morais.
Decisões Monocráticas
Negado provimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).
Partes do Processo
HELOIZA BOMTEMPO
HOMERO CORREA LEITE FILHO
REDE D'OR SÃO LUIZ S.A.
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cobertura de Procedimento/Tratamento
- Subtema
- procedimento cirúrgico de emergência
- Pedidos
- Cobertura
- Dano Moral
- Sem condenação
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Arbitramento de indenização por danos morais.
- Teses do Recorrente
- Alega divergência jurisprudencial para pleitear indenização por danos morais em virtude da negativa de cobertura.
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 284/STF_ANALOGIA
Ausência de indicação do dispositivo de lei federal sobre o qual recai a divergência interpretativa.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 284/STFSúmula 568/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AgRg no AREsp 736.723/RSAgRg no AREsp 481.241/RJAgRg no Ag 1040590/ESAgRg nos EREsp 382.756/SC
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Parcial
- Motivo Determinante
- O recurso especial não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados ou que fundamentariam a divergência, atraindo a Súmula 284/STF.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.684.105 - SP (2017/0174581-0)”
“Laudo médico que relatou a situação emergencial do procedimento cirúrgico realizado - Negativa de cobertura injustificada - Custeio integral por parte da operadora”
“recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional não prescinde da indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência interpretativa, sob pena de atração, por analogia, da Súmula 284/STF”
“Do exposto, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.”
Observações
Apesar de o dispositivo final indicar 'nego provimento', a fundamentação é estritamente de inadmissibilidade por ausência de indicação do dispositivo legal (Súmula 284/STF).