REsp 1.680.799
RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo trata de reajuste de mensalidade de seguro saúde em decorrência de mudança de faixa etária (59 anos).
Decisões Monocráticas
Determinação de regularização do preparo recursal.
Provimento parcial para anular o acórdão estadual e determinar nova decisão baseada no REsp repetitivo nº 1.568.244/RJ.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
EUL SOON JUNG
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por faixa etária (59 anos)
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Afastar a declaração de abusividade do reajuste por faixa etária.
- Teses do Recorrente
- Sustenta que o aumento obedeceu aos critérios definidos pela ANS e que a variação por faixa etária é legal.
- Dispositivos Invocados
- art. 1º da Lei n. 9.656/1998, 3º e 4º da Lei n. 9.961/2000, 10º da Lei n. 9.961/2000
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Deserção por falta de preparo
Identificada inicialmente a falta de comprovante de pagamento do preparo, sanada após intimação.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 469/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- O reajuste por faixa etária é válido desde que previsto em contrato, observe as normas dos órgãos reguladores e não apresente percentuais desarrazoados. Se abusivo, deve haver apuração de percentual adequado por meio de cálculos atuariais.
- Precedentes Citados
- REsp 1.568.244/RJ
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Parcial Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Favorável
- Vitória Final Para
- Parcial
- Motivo Determinante
- O STJ entendeu que o Tribunal de origem anulou o reajuste sem observar os critérios específicos do repetitivo REsp 1.568.244/RJ, determinando nova análise.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.680.799 - SP (2017/0149565-2)”
“Pretensão em razão de majoração por faixa etária quando a autora completou 59 anos de idade em 89,07%.”
“Conforme decidido pela Segunda Seção, ao julgar o REsp repetitivo nº 1.568.244/RJ (...), o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão de mudança de faixa etária não é, por si só, ilegal.”
“DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, a fim de anular o acórdão estadual, determinando-se que outro seja proferido pela Corte de origem, levando-se em consideração os parâmetros traçados pela jurisprudência do STJ”
Observações
A primeira decisão foi um despacho da presidência sobre o preparo, e a segunda foi a decisão de mérito do relator que aplicou o tema repetitivo.