AREsp 1.112.258/SP
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A disputa refere-se à legalidade de reajuste por mudança de faixa etária em contrato de plano de saúde.
Decisões Monocráticas
Recurso não conhecido por deserção (falta de comprovante de pagamento).
Decisão reconsiderada em sede de Agravo Interno para reconhecer a regularidade do preparo.
Agravo conhecido e Recurso Especial provido para afastar a nulidade automática do reajuste.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
ROSA DA CONCEICAO ESTEVES CALDAS
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Mudança de faixa etária (Estatuto do Idoso)
- Pedidos
- ReembolsoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar o acórdão para permitir o reajuste por faixa etária, alegando que não é abusivo per se.
- Teses do Recorrente
- Defende a validade das cláusulas de reajuste por faixa etária mesmo após os 60 anos, desde que observados critérios de razoabilidade e normas da ANS.
- Dispositivos Invocados
- art. 421 do Código Civil, art. 15, § 3º, da Lei n. 10.741/03
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Deserção por falta de preparo
Inicialmente o recurso não foi conhecido por falta de comprovação de pagamento, decisão reconsiderada após Agravo Interno.
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- A previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo ser analisada a razoabilidade no caso concreto.
- Precedentes Citados
- REsp 1.280.211/SPREsp 866.840/SPAgRg no AREsp 558.918/SPAgRg no AREsp 567.512/RJ
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Deu Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Favorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Afastamento da tese de abusividade automática do reajuste etário, determinando o retorno à origem para análise concreta dos índices.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.258 - SP (2017/0129764-4)”
“De fato, a controvérsia está delimitada à análise acerca da possibilidade de reajuste das mensalidades dos planos de saúde em decorrência da mudança de faixa etária.”
“CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar o entendimento acerca da impossibilidade de reajuste por faixa etária e determinar o retorno dos autos à instância de origem”
“O mero "aviso de lançamento" do pagamento do preparo não serve para a comprovação da quitação da obrigação do recorrente, resultando na deserção do recurso especial.”
Observações
O processo teve uma evolução processual onde inicialmente foi negado seguimento por suposta falta de preparo (deserção), decisão que foi reconsiderada pela Presidência do STJ após a comprovação de pagamento pela operadora em agravo interno.