AREsp 1.101.431
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo trata de contrato de seguro saúde, especificamente sobre a abusividade de multa rescisória e danos morais por inscrição indevida.
Decisões Monocráticas
Conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial ante a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
MS REGULADORA DE SINISTROS LTDA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cancelamento/Rescisão/Manutenção
- Subtema
- Abusividade de cláusula penal em rescisão antecipada de contrato coletivo e dano moral por inscrição indevida.
- Pedidos
- Danos Materiais
- Dano Moral
- Com condenação
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar o acórdão que declarou a abusividade da multa contratual e a aplicação do CDC.
- Teses do Recorrente
- Sustenta a legalidade da incidência de multa contratual por rescisão antecipada e a inexistência de ato ilícito.
- Dispositivos Invocados
- Art. 188, I, do CC, Art. 421 do CC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Outro
Súmula 283 do STF devido à ausência de impugnação de fundamento autônomo (abusividade da multa em contratos acima de 12 meses).
Súmula 284/STF_ANALOGIADeficiência de fundamentação quanto à negativa de relação de consumo por não indicar dispositivo violado.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 283 do STFSúmula 284 do STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AgInt no AREsp 451.336/RSAgInt no AREsp 1035112/SPAgInt no AREsp 377.471/SPAgRg no AREsp 824.605/RS
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- A recorrente não refutou todos os fundamentos do acórdão de origem e falhou em indicar os dispositivos legais violados sobre a tese da relação de consumo.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.101.431 - DF (2017/0111288-8)”
“havendo fundamento autônomo e suficiente, por si só, para manter o v. acórdão estadual, o apelo nobre encontra óbice na Súmula n. 283/STF”
“não indica qual ou quais dispositivos entende violados, tornando patente a falta de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.”
“Majoro os honorários advocatícios recursais... de 12% (doze por cento) para 13% sobre o valor da causa.”
Observações
A decisão trata de recurso contra acórdão que considerou pessoa jurídica como consumidora via teoria finalista mitigada e anulou multa por rescisão antecipada motivada por reajuste elevado.