RECURSO ESPECIAL Nº 1.671.151 - RJ (2017/0109139-9)
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata da manutenção de beneficiários (aposentado e dependente) em plano de saúde coletivo empresarial após a aposentadoria.
Decisões Monocráticas
Recurso especial não provido com base nas Súmulas 5 e 7 do STJ e 283 do STF.
Partes do Processo
QUAKER CHEMICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
SERGIO ALCINDO OLIVEIRA DA COSTA REIS
NEIDE DE OLIVEIRA REIS
BRADESCO SAÚDE S/A
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cancelamento/Rescisão/Manutenção
- Subtema
- Manutenção de aposentado e dependente (mãe) no plano de saúde com base no Art. 31 da Lei 9.656/98.
- Pedidos
- CoberturaManutenção
- Dano Moral
- Com condenação
Recurso no STJ
- Recorrente
- outro
- Objetivo Recursal
- Reformar o acórdão para excluir a genitora do plano, alegando violação ao art. 30 da Lei 9.656/98 e regras da ANS sobre dependência.
- Teses do Recorrente
- A recorrente alega que a genitora não se enquadra no rol de dependentes passíveis de inclusão pela operadora Bradesco e que não é declarada no imposto de renda do titular.
- Dispositivos Invocados
- art. 30 da Lei nº 9.656/98, art. 2º da Resolução Normativa ANS nº 279/2011
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 284/STF_ANALOGIA
Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo.
Súmula 5/STJNecessidade de interpretação de cláusulas contratuais.
Súmula 7/STJNecessidade de reexame do conjunto fático-probatório.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula nº 283 do STFSúmula nº 5 do STJSúmula nº 7 do STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- O recurso não foi provido em razão de óbices processuais, impedindo a análise do mérito quanto à extensão do conceito de grupo familiar.
- Precedentes Citados
- AgRg no AREsp nº 312.515/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação das Súmulas 283 do STF, 5 e 7 do STJ diante da falta de ataque específico aos fundamentos do acórdão e necessidade de rever fatos e contrato.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.671.151 - RJ (2017/0109139-9)”
“PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL POR ADESÃO. EX-EMPREGADO APOSENTADO E EM GOZO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98.”
“atrai-se a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF, verbis: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.”
“Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.”
Observações
A recorrente (Quaker Chemical) é a estipulante do plano de saúde. A decisão manteve o acórdão do TJRJ que reconheceu o direito de manutenção da genitora como dependente do filho aposentado.