AREsp 1.093.349 - SP
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de controvérsia sobre manutenção de dependente em plano de saúde (Art. 31 da Lei 9.656/98) e índices de reajuste aplicáveis a inativo.
Decisões Monocráticas
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
PAULO ROBERTO VENEROSO
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cancelamento/Rescisão/Manutenção
- Subtema
- Manutenção de dependente e reajustes de inativo (Art. 31 Lei 9.656/98)
- Pedidos
- CoberturaManutençãoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Afastar a manutenção da dependente e permitir reajustes nos termos dos funcionários ativos.
- Teses do Recorrente
- Negativa de prestação jurisdicional; ampliação indevida do objeto da lide (inclusão de dependente maior de 24 anos); reajustes de inativos devem ser iguais aos da ativa.
- Dispositivos Invocados
- arts. 264, 294 e 535, II, do CPC/1973, arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998, art. 884 do CC
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 284/STF_ANALOGIA
Art. 884 do CC não possui comando normativo para alterar o aresto.
Súmula 283/STFFundamento sobre ofensa ao CDC não impugnado.
Falta de cotejo analíticoDivergência apresentada de forma deficiente.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 284 do STFSúmula 283 do STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- Não houve análise do mérito recursal devido aos óbices processuais de admissibilidade e preclusão na origem.
- Precedentes Citados
- AgInt no AREsp 903.667/SPAgRg no REsp 804.518/SCAgInt no AREsp 355.507/SPAgRg no REsp n. 1.334.958/AM
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Incidência de óbices processuais (Súmulas 283 e 284 do STF) e reconhecimento de preclusão sobre a inclusão da dependente.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.093.349 - SP (2017/0097506-0)”
“PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE NO PLANO.”
“conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.”
Observações
A decisão monocrática analisou o agravo contra inadmissão de REsp em fase de cumprimento de sentença. O STJ manteve o entendimento do TJSP por questões processuais.