AREsp 1083852
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de revisão de reajuste anual aplicado por operadora de plano de saúde em contrato individual.
Decisões Monocráticas
Agravo em Recurso Especial não provido (negado provimento).
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
JOSE ADAO MORALES
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Reajuste anual acima do índice estabelecido pela ANS
- Pedidos
- ReembolsoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Destrancar o recurso especial para reconhecer a legalidade do reajuste e alegar negativa de prestação jurisdicional.
- Teses do Recorrente
- Omissão no acórdão; legalidade do reajuste aplicado; dever do autor de apresentar o contrato.
- Dispositivos Invocados
- Art. 535, II, do CPC/73, Art. 884 do CC/02
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 211/STJ
Falta de prequestionamento quanto ao art. 884 do CC.
Súmula 5/STJNecessidade de interpretação de cláusulas contratuais.
Súmula 7/STJNecessidade de reexame do conjunto fático-probatório.
Falta de cotejo analíticoAusência de demonstração da divergência jurisprudencial.
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AgInt no REsp 1478280/RSAgInt no AREsp 1036444/PR
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Afastamento da negativa de prestação jurisdicional e incidência dos óbices das Súmulas 211, 5 e 7 do STJ.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.083.852 - SP (2017/0089708-9)”
“PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL. Limitação do reajuste do prêmio ao índice de 9,65% estabelecido pela ANS”
“incide, na espécie, o óbice inscrito na Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento. [...] seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.”
“3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso.”
Observações
A decisão monocrática manteve o entendimento de que a operadora não comprovou a base contratual para o reajuste de 28%, limitando-o ao teto da ANS.