AREsp 1.084.247 - RS (2017/0089006-8)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo envolve a Sul América Companhia de Seguro Saúde como parte agravante.
Decisões Monocráticas
Não conhecimento do agravo em recurso especial por erro de cabimento.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
ANGELA MARIA SANTOS DE FREITAS
Advogados
Objeto da Ação
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Destrancar recurso especial cujo seguimento foi negado na origem com base no art. 1.030, I, b, do CPC.
- Teses do Recorrente
- Interposição de agravo em recurso especial (AREsp) contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundado em entendimento repetitivo.
- Dispositivos Invocados
- Art. 1.030, I, b, do CPC, Art. 1.030, § 2.º, do CPC, Art. 932, III, do CPC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conheceu
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Outro
Erro no recurso interposto; cabimento de agravo interno na origem em vez de agravo em recurso especial para o STJ.
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando o erro na interposição do recurso é grosseiro após a vigência do CPC/2015.
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- A decisão que nega seguimento a recurso especial com base em entendimento repetitivo deve ser combatida por agravo interno no tribunal de origem, e não por AREsp ao STJ.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.084.247 - RS (2017/0089006-8)”
“NÃO CONHEÇO do presente agravo.”
“é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do mesmo Codex Processual.”
“inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade, uma vez que não há mais dúvidas objetivas acerca do recurso cabível.”
Observações
A decisão é estritamente processual, tratando do erro na escolha do recurso contra decisão que aplica sistemática de repetitivos na origem.