REsp 1.663.109
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de recurso especial em ação de revisão de reajuste de plano de saúde por mudança de faixa etária.
Decisões Monocráticas
Negado provimento ao recurso especial.
Partes do Processo
GERALDO FERREIRA LANFREDI
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por mudança de faixa etária (idoso)
- Pedidos
- ReembolsoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Declarar a nulidade do aumento por faixa etária e afastar a discriminação ao idoso.
- Teses do Recorrente
- O reajuste por faixa etária caracteriza discriminação ao idoso; o pagamento reiterado não configura aceitação tácita e a cláusula abusiva deve ser declarada nula.
- Dispositivos Invocados
- art. 15, § 3º, da Lei n. 10.741/03, art. 39, V, 42, parágrafo único, 884 e 885 do Código Civil, art. 51, IV e § 4º, do Código de Defesa do Consumidor
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 5/STJ
Necessidade de interpretação de cláusula contratual.
Súmula 7/STJNecessidade de reexame de fatos e provas.
Falta de cotejo analíticoRecurso fundado em premissa fático-probatória diversa dos paradigmas e ausência de comprovação nos moldes regimentais.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 5/STJSúmula 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A validade do reajuste por faixa etária é admitida desde que prevista em contrato, respeite os limites legais e a boa-fé objetiva; a verificação desses critérios no caso concreto esbarra nos óbices processuais.
- Precedentes Citados
- REsp 866.840/SPREsp 1.280.211/SPAgRg no ARESP 530.722/RSAgRg no ARESP 567.512/RJ
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem concluiu pela não abusividade do reajuste com base no contrato e nas provas.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.663.109 - SP (2017/0071614-0)”
“Revisão de reajustes por mudança de faixa etária cumulada com restituição de valores.”
“a alteração da conclusão do acórdão recorrido encontra óbice nos enunciados as Súmulas 5 e 7 do STJ”
“nego provimento ao recurso especial.”
Observações
Apesar do dispositivo indicar 'nego provimento', a fundamentação central reside na impossibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7), o que tecnicamente impediria o conhecimento do recurso.