RECURSO ESPECIAL Nº 1.664.408 - SP (2017/0071094-8)
REsp
Classificação: A decisão trata de ação declaratória de nulidade de cláusula de reajuste em contrato de plano de saúde coletivo e restituição de valores.
Decisões Monocráticas
Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
LEVI DE SOUZA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Abusividade de reajuste em contrato de plano de saúde coletivo e aplicação de índices da ANS.
- Pedidos
- Revisão ReajusteDanos Materiais
- Dano Moral
- Sem condenação
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reforma do acórdão para permitir o reajuste aplicado no plano coletivo e afastar a limitação aos índices da ANS.
- Teses do Recorrente
- Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; inaplicabilidade de limitação de reajuste em planos coletivos; enriquecimento sem causa.
- Dispositivos Invocados
- Art. 1022 CPC/15, Art. 884 CC, Art. 1029 CPC/15, Art. 255 RISTJ
Admissibilidade
- Conhecimento
- parcialmente_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 211/STJ
Ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do CC.
Súmula 7/STJReexame de fatos e provas para verificar a abusividade do percentual de reajuste.
Súmula 283/STF_ANALOGIAAusência de impugnação de fundamento autônomo sobre falta de prova de cálculos atuariais.
Falta de cotejo analíticoDescumprimento dos requisitos para comprovação da divergência jurisprudencial.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 211/STJSúmula 7/STJSúmula 283/STFSúmula 568/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- O recurso não ultrapassou os óbices processuais quanto ao tema de fundo (reajuste), mantendo-se o entendimento de que não houve negativa de prestação jurisdicional no acórdão de origem.
- Precedentes Citados
- AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SCAgInt no AREsp 1.089.677/AM
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação de súmulas impeditivas (7, 211, 283) e inexistência de violação ao dever de fundamentação.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.664.408 - SP (2017/0071094-8)”
“AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE REAJUSTE, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.”
“CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.”
“alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à abusividade do percentual de reajuste verificado no caso, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.”
Observações
A decisão consolidada nega a pretensão da operadora de saúde de reformar o acórdão paulista que limitou os reajustes do plano coletivo aos índices da ANS por falta de prova técnica da sinistralidade.