REsp 1.662.684 - SP
AgInt no RECURSO ESPECIAL
Classificação: A disputa refere-se à abusividade de reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos em contrato de plano de saúde.
Decisões Monocráticas
Negou provimento ao recurso especial.
Reconsideração da decisão anterior para conhecer parcialmente do REsp e dar-lhe provimento parcial.
Partes do Processo
ANTÔNIO CÉSAR MONDONI
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por faixa etária aos 59 anos
- Pedidos
- ReembolsoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Declarar a nulidade da cláusula de reajuste por faixa etária com base no Estatuto do Idoso.
- Teses do Recorrente
- Sustenta a abusividade do reajuste por faixa etária aos 59 anos e que o percentual não foi justificado atuarialmente no caso concreto.
- Dispositivos Invocados
- art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, art. 1º da Lei nº 10.741/2003, art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor
Admissibilidade
- Conhecimento
- parcialmente_conhecido
- Tipo de Recurso
- AgInt
- Óbices
- Não informado
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- O reajuste por faixa etária é legítimo em princípio, mas sua abusividade deve ser aferida caso a caso, exigindo-se justificativa técnico-atuarial do percentual aplicado, não bastando a mera observância dos limites da ANS.
- Precedentes Citados
- REsp 1.568.244/RJREsp 1.280.211/SPREsp 1.558.456/SPREsp 1.479.420/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Parcial Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Parcial
- Vitória Final Para
- Parcial
- Motivo Determinante
- A necessidade de a Corte de origem analisar se o percentual específico de reajuste possui justificativa atuarial idônea, conforme os precedentes repetitivos.
Evidências
“AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.662.684 - SP (2017/0064401-2)”
“conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento a fim de que... examine se o reajuste por faixa etária aplicado no caso concreto atende ou não aos parâmetros estabelecidos por esta Corte”
“deve a Corte local, com base nas provas dos autos e no contrato firmado entre as partes, analisar se o reajuste por faixa etária aplicado no caso concreto atende ou não aos parâmetros estabelecidos pelo STJ”
“abusividade do reajuste por faixa etária aplicado quando completou 59 (cinquenta e nove) anos de idade”
Observações
Houve juízo de retratação em sede de Agravo Interno, reformando a decisão monocrática inicial que havia negado seguimento ao REsp. O resultado final consolida a necessidade de perícia atuarial ou prova de justificativa de custos para o reajuste específico.