Plano de SaúdeNegou ProvimentoDecisão Monocrática

REsp 1.661.153 - SP

RECURSO ESPECIAL

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI13/06/2017Tribunal de Justiça de São Paulo - SP1 decisão

Classificação: A decisão trata de reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária (59 anos).

Decisões Monocráticas

#1merito13/06/2017

Negado provimento ao Recurso Especial.

Partes do Processo

ELIANA TYTKO

RECORRENTEbeneficiario

SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A

RECORRIDOoperadora

Advogados

ROSANA CORRÊA VILATOROOAB/SP 217405

JAYME BARBOSA LIMA NETTOOAB/SP 213713

FÁBIO RIVELLIOAB/SP 297608

Objeto da Ação

Tema Macro: Reajuste
Subtema: Reajuste por faixa etária (59 anos)
Pedidos: Revisão Reajuste

Recurso no STJ

Recorrente: beneficiario
Objetivo Recursal: Declarar a ilegalidade de qualquer reajuste aplicado em função da mudança de faixa etária.
Teses do Recorrente: O reajuste de 89% é abusivo e viola os princípios do CDC.
Dispositivos Invocados: Art. 4, III do CDC, Art. 51 do CDC

Admissibilidade

Conhecimento: conhecido
Tipo de Recurso: REsp
Óbices: Súmula 5/STJ
Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais.
Súmula 7/STJ
Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório.
Súmulas Aplicadas: Súmula 5/STJSúmula 7/STJ

Mérito no STJ

Entrou no Mérito?: Não
Tese Aplicada: A revisão do percentual de reajuste por faixa etária fixado pelo tribunal de origem demanda reexame de provas e do contrato, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
Precedentes Citados: REsp 866.840/SPAgRg no ARESP 567.512/RJAgRg no AREsp 516.340/MGAREsp 1.096.745/RS

Resultado e Consequências

Resultado Final: Negou Provimento
Desfecho para Recorrente: Desfavorável
Vitória Final Para: Parcial
Motivo Determinante: Aplicação dos óbices das Súmulas 5 e 7 para manter o percentual de reajuste definido pelo TJSP.

Evidências

Processo STJPág. 1

“RECURSO ESPECIAL Nº 1.661.153 - SP (2017/0059580-6)”

Tema da AçãoPág. 1

“SEGURO SAÚDE - Reajuste por Faixa Etária”

Óbices à AdmissibilidadePág. 3

“a alteração da conclusão do acórdão recorrido encontra óbice nos enunciados nas Súmulas 5 e 7 do STJ”

Resultado FinalPág. 4

“nego provimento ao recurso especial.”

Observações

O resultado final é classificado como 'parcial' para o beneficiário no contexto de todo o processo, pois o TJSP reduziu o reajuste, mas o STJ negou o pedido da recorrente de zerar o reajuste.

Caso ID: 201700595806PDFs: 201700595806_001.pdf