AREsp 1.064.280
Agravo em Recurso Especial
Classificação: O processo envolve a Sul América Companhia de Seguro Saúde, discutindo questões processuais em ação de plano de saúde.
Decisões Monocráticas
Agravo em Recurso Especial não conhecido por deserção.
Embargos de declaração rejeitados.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
NUHAD JUNDI SEGRE
Advogados
Objeto da Ação
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar decisão que inadmitiu o recurso especial por deserção.
- Teses do Recorrente
- A operadora alega que o aviso de lançamento anexado aos autos constitui comprovante idôneo de pagamento do preparo realizado via internet banking.
- Dispositivos Invocados
- Art. 1.022 do CPC/2015, Lei n.º 11.636/2007
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- EDcl
- Óbices
- Deserção por falta de preparo
O recorrente apresentou apenas 'aviso de lançamento' em vez do comprovante de pagamento efetivo.
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- O mero aviso de lançamento não comprova a quitação das custas processuais, resultando na deserção do recurso.
- Precedentes Citados
- AgRg no AREsp 466.639/DFEDcl no AREsp 519.784/MGAgRg no AREsp 490.738/DFAgRg no AREsp 809.710/RSEDcl no AgRg nos EREsp 1315507/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Rejeitou Embargos
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- A ausência de comprovação do preparo no ato da interposição acarreta deserção e a juntada posterior é inviável por preclusão consumativa.
Evidências
“o mero 'aviso de lançamento' do pagamento do preparo não serve para a comprovação da quitação da obrigação do recorrente, resultando na deserção do recurso especial.”
“REJEITO os embargos de declaração e advirto a parte Embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2%”
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.064.280 - SP (2017/0048593-9)”
Observações
As decisões tratam exclusivamente de vício processual (preparo/deserção). Não há menção ao objeto específico da cobertura de saúde ou ao tipo de contrato de plano de saúde no texto das decisões monocráticas fornecidas.