AREsp 1.064.780
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A disputa envolve a execução de prêmios inadimplidos em ação de obrigação de fazer de manutenção de cobertura médico-hospitalar.
Decisões Monocráticas
Determinação de regularização da representação processual.
Agravo em Recurso Especial não provido.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE CAC
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cancelamento/Rescisão/Manutenção
- Subtema
- Execução de prêmios inadimplidos após ordem judicial de manutenção de plano de saúde.
- Pedidos
- CoberturaManutenção
- Dano Moral
- Sem condenação
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reconhecimento de título executivo judicial para cobrança de prêmios nos mesmos autos da ação de obrigação de fazer.
- Teses do Recorrente
- Alega formação de título executivo judicial em seu favor em razão de sentença que resguardou seu direito de cobrar prêmios vencidos.
- Dispositivos Invocados
- Art. 475-O CPC/73, Art. 475-P CPC/73, Art. 575, II CPC/73
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 83/STJ
Decisão de origem em consonância com entendimento do STJ.
Súmula 284/STF_ANALOGIADeficiência na fundamentação que impede a compreensão da controvérsia.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 83/STJSúmula 568/STJSúmula 284/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- Não fazem coisa julgada os motivos da sentença ou obiter dictum, não constituindo título executivo judicial para cobrança de valores contra o autor vencedor sem reconvenção.
- Precedentes Citados
- AgInt no AREsp 720.037/SCEDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 498.568/SPAgRg no REsp 1218902/SCREsp 1480819/PE
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Inexistência de coisa julgada sobre motivos ou observações incidentais na sentença; incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.064.780 - RJ (2017/0048410-8)”
“A ré foi condenada a manter a cobertura do plano de saúde dos autores... não há no dispositivo da sentença qualquer comando condenatório em desfavor dos autores, o que não poderia ser de outra forma, já que não houve pedido contraposto/reconvenção neste sentido.”
“imperioso concluir também pela incidência da Súmula n° 284, do STF, visto que a deficiência na fundamentação do recurso não permitiu a exata compreensão da controvérsia.”
“nego provimento ao agravo.”
Observações
A decisão monocrática 2 foi um despacho presidencial para sanar vício de representação; a decisão 1 foi a análise final do agravo pela relatora. Embora o beneficiário seja uma caixa de assistência (CAC), ele figura como autor da ação de obrigação de fazer contra a seguradora.