AREsp 1.051.550 - DF (2017/0024494-0)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de fornecimento de medicamentos para tratamento de Hepatite C e condenação por danos morais contra operadora de saúde.
Decisões Monocráticas
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
RENILDA TRAJANO DE ANDRADE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Medicamento
- Subtema
- Hepatite C crônica (SIMEPREVIR, SOFOSBOVIR e RIBAVIRINA)
- Pedidos
- Cobertura
- Dano Moral
- R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Afastar a condenação de fornecimento de medicamentos e danos morais.
- Teses do Recorrente
- Ausência de conduta ilícita; exclusão de medicamento fora do regime hospitalar; medicamentos sem registro na Anvisa; excesso no valor dos danos morais e honorários.
- Dispositivos Invocados
- art. 186 CC/2002, art. 757 CC/2002, art. 760 CC/2002, art. 927 CC/2002, art. 20 CPC/1973, art. 21 CPC/1973
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 83/STJ
O acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ sobre abusividade de negativa de cobertura.
Súmula 7/STJImpossibilidade de reexame fático-probatório para revisar o valor do dano moral e dos honorários advocatícios.
Súmula 5/STJIncidência de óbice para análise de cláusula contratual.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 83/STJSúmula 7/STJSúmula 5/STJSúmula 469/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- Havendo cobertura para a doença, há cobertura para o medicamento necessário ao tratamento. A recusa injustificada gera dano moral in re ipsa em situações de saúde fragilizada.
- Precedentes Citados
- AgRg no AREsp 121.036/SPAgRg no REsp 1.014.906/MAAgRg no AREsp 733.825/SPAgRg no AREsp 590.457/SE
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- A negativa de medicamento prescrito para doença coberta é abusiva e o valor da indenização foi razoável.
ROL ANS
- Menciona Lei 14.454/2022?
- Não
- Taxatividade Mitigada?
- Não
Evidências
“condenou ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais”
“consequentemente também haverá para procedimento ou medicamento necessário ao tratamento de enfermidades previstas no respectivo contrato”
“2. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.”
Observações
A decisão aplica o entendimento consolidado da época (Súmula 469) sobre a incidência do CDC nos contratos de plano de saúde. A negativa baseada no uso domiciliar foi considerada abusiva.