RECURSO ESPECIAL Nº 1.651.269 - SP (2017/0020633-0)
RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo trata da negativa de cobertura de medicamentos (Jakavi e Eritropoietina) e pedido de indenização por danos morais contra a Sul América Seguro Saúde S/A.
Decisões Monocráticas
Provimento do recurso especial para restabelecer os danos morais.
Partes do Processo
ELIANE HELENA AUR RASO
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Medicamento
- Subtema
- Jakavi (Ruxotitinib) e Eritropoietina para tratamento de neoplasia mieloproliferativa e mielofibrose.
- Pedidos
- Cobertura
- Dano Moral
- quantum indenizatório estabelecido na sentença
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Restabelecer a condenação por danos morais afastada pelo Tribunal de origem.
- Teses do Recorrente
- A recusa injustificada de cobertura para tratamento de doença grave agrava a situação de sofrimento e aflição, configurando dano moral.
- Dispositivos Invocados
- arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil, 6º, inciso VI e 14 da Lei 8.078/90
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- A recusa indevida ou injustificada pela operadora de plano de saúde em autorizar cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada enseja reparação a título de dano moral.
- Precedentes Citados
- AgRg no AREsp 148.113/SPREsp 1.235.714/SPAgRg no Ag 1.318.727/RSAgRg no AREsp 14.557/PR
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Deu Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Favorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ de que a negativa de cobertura em situações de urgência/gravidade gera dano moral.
ROL ANS
- Status ROL
- fora_do_rol
- Menciona Lei 14.454/2022?
- Não
- Taxatividade Mitigada?
- Não
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.651.269 - SP (2017/0020633-0)”
“a recorrida, em 24/04/15, novamente negou o fornecimento, com base no mesmo argumento, de que não faria parte do rol de medicamentos da ANS.”
“a jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada... enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica”
“dou provimento ao recurso especial para restabelecer o quantum indenizatório estabelecido na sentença.”
Observações
O recurso foi analisado sob a égide do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ.