AREsp 1.012.192 - RJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo versa sobre obrigação de fazer de operadora de saúde relativa a procedimentos odontológicos e sua conversão em perdas e danos.
Decisões Monocráticas
Agravo em recurso especial não provido.
Partes do Processo
MARIA HELENA GONCALVES NOVO
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cobertura de Procedimento/Tratamento
- Subtema
- Procedimentos odontológicos e conversão em perdas e danos
- Pedidos
- CoberturaDanos Materiais
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Converter obrigação de fazer em perdas e danos com aplicação de multa.
- Teses do Recorrente
- Alega ofensa aos dispositivos que regem a tutela específica, sustentando que a negativa de cumprimento pela operadora autoriza a conversão em perdas e danos.
- Dispositivos Invocados
- Art. 461 do CPC/1973, Art. 84 do CDC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Incidência para impedir o reexame da possibilidade de cumprimento da obrigação de fazer.
Súmula 83/STJO acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é medida excepcional vinculada à impossibilidade da tutela específica, cuja verificação no caso concreto esbarra na Súmula 7.
- Precedentes Citados
- REsp 1450223/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Aplicação da Súmula 7/STJ e conformidade do acórdão de origem com o entendimento do STJ.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.012.192 - RJ (2016/0293781-3)”
“PEDIDO DE CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS... realização dos procedimentos odontológicos reconhecidos como de direito da recorrente.”
“Ademais, ultrapassar a conclusão de que o cumprimento da obrigação de fazer está sendo providenciado... demanda reavaliar o contexto fático-probatório, atividade não realizável nesta via especial. Incidência da súmula 7/STJ.”
“Ante o exposto, nego provimento ao agravo.”
Observações
A decisão monocrática confirmou o acórdão do TJRJ que impediu a conversão de obrigação de fazer em pagar perdas e danos por entender que a obrigação ainda era exequível.