AREsp 1.006.494 - DF (2016/0282979-0)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo trata de ação de obrigação de fazer para cobertura de cirurgia bariátrica por operadora de plano de saúde.
Decisões Monocráticas
Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
SUELLEN DE OLIVEIRA SOUSA CAMARGO
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cobertura de Procedimento/Tratamento
- Subtema
- Cirurgia bariátrica (obesidade mórbida)
- Pedidos
- Cobertura
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar acórdão para julgar improcedente a cobertura sob tese de doença preexistente omitida.
- Teses do Recorrente
- A segurada omitiu portar obesidade mórbida no momento da contratação, o que agravaria o risco contratual e justificaria a negativa.
- Dispositivos Invocados
- art. 757 do CC/2002, art. 760 do CC/2002
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Reexame do conjunto fático-probatório quanto à má-fé e exames prévios.
Súmula 5/STJInterpretação de cláusulas contratuais.
Súmula 83/STJAcórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 7/STJSúmula 5/STJSúmula 83/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- REsp 980.326/RNAgRg no REsp 1.186.876/PBAgRg no AREsp 657.777/RS
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação da Súmula 7/STJ, pois a revisão da conclusão sobre a inexistência de má-fé da segurada exigiria reexame de provas.
ROL ANS
- Status ROL
- no_rol
- Menciona Lei 14.454/2022?
- Não
- Taxatividade Mitigada?
- Não
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.006.494 - DF (2016/0282979-0)”
“objetivando compelir as demandadas a autorizar e custear a realização de cirurgia bariátrica com a finalidade de combater sua obesidade mórbida”
“Resolução nº 262/2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determinou a cobertura obrigatória para pacientes com falha no tratamento clínico realizado por, no mínimo, dois anos”
“Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.”
“seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme disposto na Súmula 7/STJ.”
Observações
A decisão cita precedentes que consolidam o entendimento de que a operadora assume o risco ao não exigir exames prévios na contratação, impedindo a alegação posterior de doença preexistente sem prova de má-fé.