AREsp 1.002.693
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo envolve a Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A, atuante no mercado de saúde suplementar.
Decisões Monocráticas
Recurso não conhecido por ausência de esgotamento de instância.
Partes do Processo
CARLOS AUGUSTO VIANA
SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Outro
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Insurge-se contra a inadmissão do Recurso Especial pelo Tribunal de origem.
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Outro
Súmula 281/STF - Recurso especial interposto contra decisão monocrática de origem, sem exaurimento das instâncias ordinárias.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n.º 281 do Supremo Tribunal Federal
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- EDcl no AREsp 396.477/SPAgRg no AREsp 498.325/RJAgRg no AREsp 485.165/PR
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- A parte interpôs o recurso especial contra uma decisão monocrática no tribunal de origem, violando o princípio do exaurimento da instância (Súmula 281/STF).
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.002.693 - MA (2016/0276623-2)”
“verifica-se que o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento da Súmula n.º 281 do Supremo Tribunal Federal (...) é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários perante o Tribunal de origem”
“Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO do recurso.”
Observações
Decisão de caráter estritamente processual pela Presidência do STJ. Não foi possível identificar o objeto material específico da ação (doença/tratamento), apenas que envolve seguradora.