REsp 1.607.353 - RJ
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de ação revisional de contrato de plano de saúde em razão de reajuste por mudança de faixa etária (idoso).
Decisões Monocráticas
Negado provimento ao recurso especial.
Partes do Processo
JOAO PEDRO CAMINHA
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- mudança de faixa etária / idoso
- Pedidos
- Revisão ReajusteDanos Materiais
- Dano Moral
- Sem condenação
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Afastar a validade das cláusulas de reajuste por mudança de faixa etária após os 60 anos.
- Teses do Recorrente
- Sustenta que cláusulas de reajustamento após 60 anos são desproporcionais, desprovidas de razoabilidade e geram desequilíbrio contratual.
- Dispositivos Invocados
- artigos 15, XV, 39, X e 51, IV, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, 15 da Lei nº 9.656/1998, 15 do Estatuto do Idoso
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Súmulas Aplicadas
- Súmula nº 568/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- O reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência exclusiva de mudança de faixa etária não é ato discriminatório e é legítimo se previsto expressamente no contrato, guardar proporção com o risco e respeitar as normas governamentais.
- Precedentes Citados
- AgRg no REsp 1.557.172/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido da legalidade do reajuste por faixa etária, desde que atendidos requisitos de clareza e proporcionalidade.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.607.353 - RJ (2016/0160116-0)”
“AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ... REAJUSTE DE MENSALIDADE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.”
“O reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência exclusiva de mudança de faixa etária do segurado não é ato discriminatório... esse reajuste deve estar expresso e ser proporcional ao aumento da demanda do serviço.”
“Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.”
Observações
O texto da decisão menciona erroneamente 'acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo', mas o cabeçalho e as referências subsequentes (Súmula 214 TJERJ e a sigla do processo RJ) confirmam a origem no Rio de Janeiro.