AREsp 933.087 - SP
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo trata de ação revisional de reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária.
Decisões Monocráticas
Reconsiderada a decisão de sobrestamento e determinada a distribuição dos autos.
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução trienal anterior ao ajuizamento.
Partes do Processo
GILDO FAVARETO
ENY MARIA DOS SANTOS FAVARETO
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por faixa etária e prescrição de repetição de indébito
- Pedidos
- ReembolsoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Determinação da restituição do valor pago a maior desde o efetivo desembolso, afastando o termo inicial fixado na citação.
- Teses do Recorrente
- Alegação de nulidade absoluta da cláusula de reajuste e direito à repetição desde cada desembolso, além de negativa de prestação jurisdicional.
- Dispositivos Invocados
- art. 169 do CC, art. 182 do CC, art. 884 do CC, art. 535 do CPC/1973, art. 206, § 3º, IV, do CC
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 284/STF_ANALOGIA
Deficiência na fundamentação quanto à omissão do tribunal local (art. 535 CPC/73).
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 284/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- A pretensão de repetição de indébito decorrente de nulidade de cláusula de reajuste em contrato de plano de saúde vigente sujeita-se ao prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, IV, CC).
- Precedentes Citados
- REsp 1.361.182/RSREsp 1.360.969/RS
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Parcial Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Parcial
- Vitória Final Para
- Parcial
- Motivo Determinante
- Aplicação do entendimento repetitivo do STJ sobre prescrição trienal, reformando o acórdão que limitava a devolução à citação, mas negando o pedido de retroação total.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 933.087 - SP (2016/0154078-4)”
“AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REVISIONAL DE ÍNDICE DE REAJUSTE. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DAS MENSALIDADES POR FAIXA ETÁRIA.”
“concluindo o julgamento de recursos especiais repetitivos (REsps 1.361.182/RS e 1.360.969/RS), firmou entendimento de que a "pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda vigente... o prazo prescricional é o trienal"”
“Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de determinar a devolução dos valores pagos a maior até o primeiro triênio anterior à data do ajuizamento da ação.”
Observações
A decisão consolidada reformou o acórdão do TJSP que, embora reconhecesse a abusividade, limitava a devolução à citação. O STJ aplicou o prazo trienal retroativo à data do ajuizamento, conforme jurisprudência repetitiva.