REsp 1.634.978 - SP (2016/0152264-8)
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de abusividade de cláusula de reajuste por faixa etária em contrato de plano de saúde/seguro saúde e o respectivo prazo prescricional para repetição do indébito.
Decisões Monocráticas
Recurso da operadora desprovido; Recurso do beneficiário parcialmente provido para ampliar a restituição para o triênio anterior.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
ANTONIO CARLOS GOMES CRUZ
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária / implemento de idade
- Pedidos
- ReembolsoRevisão ReajusteDanos Materiais
Recurso no STJ
- Recorrente
- outro
- Objetivo Recursal
- A operadora pretendia aplicar prescrição anual; o beneficiário buscava afastar a omissão/negativa de prestação e garantir a restituição total dos valores pagos a maior.
- Teses do Recorrente
- Sul América: Prescrição anual para seguros saúde. Beneficiário: Nulidade por omissão; restituição integral para evitar enriquecimento indevido; afastamento da supressio.
- Dispositivos Invocados
- art. 206, §1º, II, 'b' do Código Civil, arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973, arts. 169, 182 e 884 do Código Civil
Admissibilidade
- Conhecimento
- parcialmente_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 284/STF_ANALOGIA
Alegação genérica de ofensa ao art. 535 do CPC.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 284/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- Inaplicabilidade da prescrição anual em planos de saúde. Aplicação da prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV, CC) conforme temas repetitivos. Inaplicabilidade da supressio para restringir repetição de indébito de parcelas abusivas.
- Precedentes Citados
- REsp 1.360.969/RSREsp 1.361.182/RSAgInt no AREsp 986.708/SPREsp 1.728.894/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Parcial Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Parcial
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação de teses fixadas em recursos especiais repetitivos sobre prescrição trienal e restituição de valores pagos indevidamente.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.634.978 - SP (2016/0152264-8)”
“AUMENTO DE MENSALIDADES POR IMPLEMENTO DE IDADE. FAIXA ETÁRIA.”
“apresenta-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica [...] Aplica-se, assim, por analogia, a Súmula 284/STF.”
“nego provimento ao recurso especial de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e dou parcial provimento ao recurso especial de ANTONIO CARLOS GOMES CRUZ para determinar a devolução dos valores pagos a maior no triênio anterior à data do ajuizamento da ação.”
Observações
Trata-se de julgamento conjunto de dois Recursos Especiais. O STJ ajustou o prazo prescricional para o trienal (em vez do anual pretendido pela operadora ou do decenal aplicado na origem) e afastou a aplicação da supressio que limitava a devolução de valores.