AREsp 924.524
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão envolve a operadora Sul América Seguro Saúde S/A e menciona o Código de Defesa do Consumidor.
Decisões Monocráticas
Agravo em recurso especial não conhecido (Art. 932, III, CPC/2015).
Partes do Processo
JOAO BATISTA ALMEIDA
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Destrancar recurso especial inadmitido na origem.
- Dispositivos Invocados
- Art. 47 do CDC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 182/STJ
A parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento referente à Súmula 284/STF.
Súmula 284/STF_ANALOGIAMencionada como fundamento da decisão de inadmissibilidade não atacada.
Súmula 7/STJMencionada como fundamento da decisão de inadmissibilidade.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n.º 182/STJSúmula 284/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AgRg nos EREsp 1.387.734/RJAgRg nos EDcl nos EAREsp 402.929/SC
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente a Súmula 284/STF) impede o conhecimento do agravo.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 924.524 - SP (2016/0142527-8)”
“Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o(s) seguinte(s) fundamento(s): Súmula 284/STF (art. 47 do CDC).”
“Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC de 2015 [...] NÃO CONHEÇO do recurso.”
Observações
A decisão é estritamente processual, tratando da inadmissibilidade do AREsp por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do REsp na origem.