AREsp 932.178 - SP
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão envolve a Sul América Companhia de Seguro Saúde em agravo relacionado a recurso especial.
Decisões Monocráticas
Recurso não conhecido por defeito de representação (Súmula 115/STJ).
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
MARGARIDA DE CASTRO CANAL
Advogados
Objeto da Ação
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Destrancar o recurso especial inadmitido na origem.
- Dispositivos Invocados
- art. 544 do Código de Processo Civil de 1973
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 115/STJ
Ausência de cadeia completa de procurações conferindo poderes aos subscritores do agravo e do recurso especial.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n.º 115/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A representação processual deve estar formalmente perfeita por ocasião da interposição do recurso, sendo inaplicável a regularização posterior em sede de recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973.
- Precedentes Citados
- EREsp 868.800/RS
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Deficiência na representação processual por ausência de procuração ou substabelecimento (Súmula 115/STJ).
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 932.178 - SP (2016/0131623-5)”
“É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula n.º 115/STJ.”
“Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC de 2015, correspondente ao art. 557, caput, do CPC de 1973, c.c. art. 1.º da Resolução STJ n.º 17/2013, NÃO CONHEÇO do recurso.”
Observações
A decisão é estritamente processual, focada na admissibilidade recursal devido a vício de representação da operadora recorrente, sem mencionar o objeto material da lide.