AREsp 920.206 - DF
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo trata de obrigação de fazer contra operadora de saúde para cobertura de cirurgia bariátrica.
Decisões Monocráticas
Agravo improvido (mantida a inadmissão do Recurso Especial).
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
NADIA APARECIDA DE OLIVEIRA
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cobertura de Procedimento/Tratamento
- Subtema
- Cirurgia bariátrica (gastroplastia)
- Pedidos
- Cobertura
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar o acórdão para reconhecer a legalidade da negativa por doença preexistente e reduzir honorários.
- Teses do Recorrente
- A segurada omitiu doença preexistente ao contratar; os honorários advocatícios devem ser reduzidos por falta de complexidade.
- Dispositivos Invocados
- Art. 757 do CC, Art. 760 do CC, Art. 20 do CPC/1973, Art. 21 do CPC/1973
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Necessidade de reexame fático-probatório sobre má-fé e valor de honorários.
Súmula 83/STJAcórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 7/STJSúmula 83/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A doença preexistente só pode ser oposta se houver prévio exame médico ou prova de má-fé.
- Precedentes Citados
- REsp 980.326/RNAgRg no REsp 1.186.876/PBAgRg no AREsp 657.777/RSAgRg no AREsp 316.707/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação de óbices sumulares (7 e 83) impedindo a reforma do acórdão de origem que determinou a cobertura.
ROL ANS
- Status ROL
- no_rol
- Menciona Lei 14.454/2022?
- Não
- Taxatividade Mitigada?
- Não
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 920.206 - DF (2016/0130985-1)”
“objetivando compelir a primeira ré a autorizar e custear a realização de cirurgia bariátrica (gastroplastia - redução de estômago)”
“seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme disposto na Súmula 7/STJ.”
“a doença preexistente só pode ser oposta pela seguradora ao segurado mediante a realização de prévio exame médico ou prova inequívoca de sua má-fé o que, na espécie, não ocorreu.”
Observações
A decisão aplica o entendimento consolidado do STJ sob o rito do CPC/1973, confirmando a responsabilidade solidária da administradora e a impossibilidade de alegação de doença preexistente sem exames prévios pela operadora.