RCL 31551 / SP (2016/0122837-0)
RECLAMAÇÃO
Classificação: A reclamação envolve a Sul América Companhia de Seguro Saúde e questiona acórdão de Turma Recursal em processo contra beneficiário.
Decisões Monocráticas
Reclamação não conhecida, determinada a remessa ao TJSP.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
PRIMEIRA TURMA CIVEL DO COLEGIO RECURSAL CENTRAL DE SÃO PAULO - SP
MARIA LUIZA FERNANDES
Advogados
Objeto da Ação
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ.
- Teses do Recorrente
- Insurge-se contra o acórdão proferido pela Turma Recursal com base na Resolução STJ n. 12/2009.
- Dispositivos Invocados
- Resolução STJ n. 12/2009
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Óbices
- Outro
Incompetência do STJ face à Resolução STJ/GP n. 3/2016.
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ passou a ser dos Tribunais de Justiça (Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas).
- Precedentes Citados
- Questão de Ordem no AgRg na Rcl n. 18.506/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Não Informado
- Motivo Determinante
- Incompetência superveniente do STJ para julgamento de reclamações contra Turmas Recursais distribuídas após 08/04/2016.
Evidências
“RECLAMAÇÃO Nº 31.551 - SP (2016/0122837-0)”
“Reclamação não conhecida, ordenado o seu encaminhamento ao Tribunal de Justiça de São Paulo.”
“Constatado que a distribuição deste reclamo ocorreu após a publicação da Resolução STJ/GP n. 3/2016, necessário se faz... o seu encaminhamento ao tribunal doravante competente”
Observações
A decisão trata exclusivamente de competência processual, sem entrar nos fatos específicos da negativa de cobertura ou contrato de saúde, embora identifique uma operadora de saúde no polo ativo.