RECLAMAÇÃO Nº 31.519 - BA (2016/0119556-0)
RECLAMAÇÃO
Classificação: A reclamação é movida por uma operadora de seguro saúde (Sul América) e envolve interesse de beneficiário, embora o mérito assistencial não seja detalhado.
Decisões Monocráticas
Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça da Bahia por incompetência do STJ.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS CÍVEIS E CRIMINAIS DE SALVADOR - BA
LILIAN OLIVEIRA SARAIVA
Advogados
Objeto da Ação
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Cassar acórdão da Turma Recursal alegando divergência da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
- Teses do Recorrente
- A reclamante sustenta que o acórdão proferido pela Turma Recursal do Juizado Especial divergiu do entendimento firmado pelo STJ.
- Dispositivos Invocados
- Resolução nº 12/2009
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_informado
- Óbices
- Outro
Incompetência do STJ em razão da Resolução STJ/GP nº 3/2016.
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- outro
- Desfecho para Recorrente
- nao informado
- Vitória Final Para
- Não Informado
- Motivo Determinante
- Aplicação da Resolução STJ/GP nº 3/2016, que atribuiu aos Tribunais de Justiça a competência para julgar reclamações contra decisões de Turmas Recursais.
Evidências
“RECLAMAÇÃO Nº 31.519 - BA (2016/0119556-0)”
“já em vigor a Resolução STJ/GP nº 3, de 7/4/2016, que atribuiu às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar o pedido aqui formulado”
“Nessas condições, com cópia da Resolução STJ/GP nº 3/2016, remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia.”
Observações
A decisão não analisa o mérito do plano de saúde, limitando-se a declinar da competência para o Tribunal de Justiça estadual com base em norma administrativa do STJ.